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  Destaques [+] 

Decreto nº 8.211 altera prazo para municípios apresentarem Planos de Saneamento

 

O Decreto nº 8.211, publicado em 21 de março de 2014 no Diário Oficial da União, alterou o Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prorrogando o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Saneamento.

 

O prazo para a existência dos Planos, antes até 31 de dezembro de 2014, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2015. A existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

 

Decreto nº 8.211, de 21 de março de 2014


Edital de Seleção Pessoal Nº 001/2014

 

O período de inscrições do Edital de Seleção de Pessoal nº 001/2014 foi prorrogado. Os candidatos terão até o próximo dia 14 de abril de 2014 para se inscrever.

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Comunicado
Edital de Chamamento Público nº 03/2013

 

Em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 03/2013, de Manifestação de Interesse em Planos Municipais Específicos de Saneamento Básico, a AGEVAP torna público lista de hierarquização dos municípios, feita de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital.

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Edital de Seleção Pública para Concessão de Auxílio Financeiro

 

A AGEVAP torna pública a lista das propostas habilitadas e inabilitadas quanto à viabilidade técnica em atendimento ao Edital AGEVAP nº 04/2013.

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  Notícias da AGEVAP [+] 

AGEVAP/CEIVAP participam de Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa do Rio Paraíba do Sul
31/03/2014
Comitê Guandu debate Regimento Interno



28/03/2014
Relatório de monitoramento do Rio Piabanha



24/03/2014
EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 001/2014



 
   
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