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Agenda ANA - Novo Marco Legal do Saneamento.



ANA atualizou a Agenda Regulatória com o planejamento das normas de referência
para o setor de saneamento que serão editadas pela Agência entre 2021. O cronograma da Resolução ANA nº 64/2021 indica a ordem dos temas a serem regulados.

Segue o link para acesso: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-64/ana-de-1-de-marco-de-2021-306496548

No dia 8 de março, deste ano, o Diário Oficial da União publica a atualização do Anexo da Resolução nº 64/2021, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), que aprova o Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento, o qual integra a Agenda Regulatória da ANA para o período 2020-2021. Como o instrumento é revisado anualmente, as normas de referência já estão planejadas para o horizonte de 2021-2022.

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para saneamento. Tais regras terão diretrizes gerais sobre padrões de qualidade e eficiência nos temas previstos na Agenda Regulatória da Agência.

Nesse sentido, para 2021 está prevista a edição das seguintes normas de procedimentos internos e normas de referência para o saneamento, sobre os temas a seguir:

1º SEMESTRE DE 2021
- Procedimentos para a elaboração de normas;
- Reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto nos contratos de concessão
licitados;
- Instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos;
- Conteúdo mínimo de contratos de programa e de concessão para água e esgoto; padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia. 

2º SEMESTRE DE 2021 
- Indenização de ativos para água e esgoto;
- Modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability;
- Procedimentos para mediação e arbitragem;
- Diretrizes para infrações e penalidades do prestador dos serviços de água e esgotos;
- Matriz de riscos de contratos para água e esgoto;
- Diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação;
- Procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência;
- Diretrizes para definição do modelo de regulação para água e esgotos. 

Para a formulação da proposta, a ANA realizou 15 reuniões com diferentes segmentos do setor e buscou ouvir representantes de todas as agências reguladoras infranacionais do Brasil. Além disso, uma consulta pública foi aberta a fim de obter contribuições da sociedade em geral.

Fonte: ANA (2021).

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