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Legislações

Leis
 

Lei Federal nº 12.334/2010

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

   
 

Lei Federal nº 12.305/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

   
 

Lei Federal nº 11.445/2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

   
  Lei Federal nº 10.881/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.
   
  Lei Federal nº 9.984/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
   
  Lei Federal nº 9.433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Decretos
 

Decreto nº 8.437/2015

Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

   
 

Decreto nº 7.404/2010

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
   
 

Decreto nº 7.217/2010

Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

   
 

Decreto nº 6.591/2008

Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

   
  Decreto nº 3.692/2000
Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas - ANA.
   
 

Decreto nº 2.612/1998

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

   
  Decreto nº 1.842/1996
Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.
   
  Decreto nº 24.643/1934
Decreta o Código de Águas.
Resoluções CNRH
  Resolução nº 167/2015
Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução nº 162/2014

Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução CNRH nº 150/2013

Prorroga o prazo para reavaliação dos mecanismos e valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.

   
 

Resolução CNRH nº 149/2013

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
   
 

Resolução CNRH nº 148/2012

Aprova o Detalhamento Operativo do Programa IX do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 147/2012

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para o período 2013/2015.

   
 

Resolução CNRH nº 146/2012

Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP, Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS, Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT, Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 145/2012

Estabelece diretrizes para a elaboração dePlanos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.

   
 

Resolução CNRH nº 144/2012

Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
   
 

Resolução CNRH nº 143/2012

Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.
   
 

Resolução CNRH nº 142/2012

Altera os prazos da Resolução CNRH nº 106, de 23 de março de 2010, que institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos - COREH, com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 141/2012

Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.

   
 

Resolução CNRH nº 140/2012

Estabelecer critério gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
   
 

Resolução CNRH nº 139/2012

Estabelece a composição e define suplências para a CTPNRH, CTIL e CTEM, para o mandato de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2014, para a CTCOB, para o mandato de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, e dá providências.
   
 

Resolução CNRH nº 138/2012 (SUPRIMIDA)

Suprimida pela Resolução nº 140, de 21 de março de 2012, devido a duplicidade na numeração.
   
 

Resolução CNRH nº 137/2012

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2013.
   
 

Resolução CNRH nº 136/2011

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST para o mandato de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2013.
   
  Plano Nacional de Recursos Hídricos: Prioridades 2012-2015
   
 

Resolução CNRH nº 135/2011

Aprova o documento “Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH: Prioridades 2012-2015”, como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências.

   
 

Resolução CNRH nº 134/2011

Delega competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA, para desempenhar, como Entidade Delegatária, as funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
   
 

Resolução CNRH nº 133/2011

Prorroga os prazos do Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, instituído pela Resolução CNRH Nº 124, de 29 de junho de 2011.
   
 

Resolução CNRH nº 132/2011

Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
   
 

Resolução CNRH nº 131/2011

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
   
 

Resolução CNRH nº 130/2011

Delega competência ao Instituto BioAtlântica - IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
   
 

Resolução CNRH nº 129/2011

Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.
   
 

Resolução CNRH nº 128/2011

Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas.
   
 

Resolução CNRH nº 127/2011

Aprova o Plano de Trabalho e Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH/ano 2012.
   
 

Resolução CNRH nº 126/2011

Aprova diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
   
 

Resolução CNRH nº 125/2011

Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.
   
 

Resolução CNRH nº 124/2011

Cria Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
   
 

Resolução CNRH nº 123/2011

Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.
   
 

Resolução CNRH nº 122/2011 REVOGADA

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos para o exercício orçamentário de 2012/2013.
   
 

Resolução CNRH nº 121/2010

Estabelece diretrizes e critérios para a prática de reúso direto não potável de água na modalidade agrícola e florestal, definida na Resolução CNRH nº 54 de 28 de novembro de 2005.
   
 

Resolução CNRH nº 120/2010

Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 119/2010

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
   
 

Resolução CNRH nº 118/2010

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; para o exercício de 2011.
   
 

Resolução CNRH nº 117/2010 REVOGADA

Estabelece composição e define suplências para CTAP, CTAS, CTCT, CTGRHT e CTPOAR, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 116/2010 REVOGADA

Estabelece composição e define suplências para CTPNRH, CTIL e CTEM, para o mandato de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2012, para a CTCOB, para o mandato de 1º de agosto de 2010 a 31 de julho de 2012, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 115/2010

Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências e altera a Resolução nº 112, de 13 de abril de 2010, que altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 114/2010

Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
   
 

Resolução CNRH nº 113/2010

Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
   
 

Resolução CNRH nº 112/2010

Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008 que estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 111/2010

Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí.
   
 

Resolução CNRH nº 110/2010

Aprova a proposta de instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 109/2010

Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União - UGRH e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia.
   
 

Resolução CNRH nº 108/2010

Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
   
 

Resolução CNRH nº 107/2010

Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo, Quantitativo de Águas Subterrâneas.
   
 

Resolução CNRH nº 106/2010

Institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos (COREH), com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
   
 

Resolução CNRH nº 105/2009

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira para o mandato de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2011.
   
 

Resolução CNRH nº 104/2009

Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 103/2009

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2010.
   
 

Resolução CNRH nº 102/2009

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2010/2011.
   
 

Resolução CNRH nº 101/2009

Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia.
   
 

Resolução CNRH nº 100/2009

Define os procedimentos de indicação dos representantes do Governo Federal, dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 99/2009

Aprova o Detalhamento Operativo dos Programas VIII, X, XI e XII do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 98/2009

Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
   
  Resolução CNRH nº 97/2008 
Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que "Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000. "
   
 

Resolução CNRH nº 96/2008

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.
   
 

Resolução CNRH nº 95/2008

Estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 94/2008

Altera as competências da CTPNRH, estabelecidas no inciso I do art. 2 da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999.
   
 

Resolução CNRH nº 93/2008

Estabelece procedimentos para o arbitramento previsto no inciso II do art.35 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997.
   
 

Resolução CNRH nº 92/2008

Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.
   
 

Resolução CNRH nº 91/2008

Dispõe sobre procedimentos gerais para enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.
   
 

Resolução CNRH nº 90/2008

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2009.
   
 

Resolução CNRH nº 89/2008

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2009.
   
 

Resolução CNRH nº 88/2008

Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que altera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.
   
 

Resolução CNRH nº 87/2008

Altera o inciso II do art. 2º da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999, para redefinir as competências da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.
   
 

Resolução CNRH nº 86/2008 (REVOGADA)

Estabelece composição e define suplências para a CTPNRH, CTIL, CTEM e CTCOB, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 85/2008

Altera a Resolução CNRH nº 79, de 10 de dezembro de 2007, que estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.
   
  Resolução CNRH nº 84/2008
Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 83/2007

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
   
 

Resolução CNRH nº 82/2007

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.
   
 

Resolução CNRH nº 81/2007

Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2008.
   
 

Resolução CNRH nº 80/2007

Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 79/2007

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.
   
 

Resolução CNRH nº 78/2007

Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
   
 

Resolução CNRH nº 77/2007 (REVOGADA)

Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
   
 

Resolução CNRH nº 76/2007

Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.
   
 

Resolução CNRH nº 75/2007 REVOGADA

Altera a Resolução CNRH nº 68, de 07 de dezembro de 2006, que estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 74/2007 (REVOGADA)

Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
   
 

Resolução CNRH nº 73/2007

Altera o inciso III do artigo 2º da Resolução CNRH nº 10, de 21 de junho de 2000.
   
 

Resolução CNRH nº 72/2007

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.
   
 

Resolução CNRH nº 71/2007

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008 - 2011, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 70/2007

Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.
   
 

Resolução CNRH nº 69/2007

Aprova a proposta do Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos – SIGEOR.
   
 

Resolução CNRH nº 68/2006 REVOGADA

Estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 67/2006

Aprova o documento denominado Estratégia de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 66/2006

Aprova os mecanismos e os valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.
   
 

Resolução CNRH nº 65/2006 REVOGADA

Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.
   
  Resolução CNRH nº 64/2006 
Aprova os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução CNRH nº 63/2006

Estabelece novos integrantes e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 62/2006 (REVOGADA)

Estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 61/2006

Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do CNRH, para o exercício de 2007.
   
 

Resolução CNRH nº 60/2006

Dispõe sobre a manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução CNRH nº 59/2006

Prorrogar o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução CNRH nº 58/2006

Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 57/2006

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
   
 

Resolução CNRH nº 56/2005

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.
   
 

Resolução CNRH nº 55/2005

Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração-PUA, conforme previsto na Resolução CNRH nº 29, de 11 de dezembro de 2002.
   
 

Resolução CNRH nº 54/2005

Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água.
   
 

Resolução CNRH nº 53/2005 (REVOGADA)

Delega competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
   
 

Resolução CNRH nº 52/2005

Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
   
 

Resolução CNRH nº 51/2005

Institui a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.
   
  Resolução CNRH nº 50/2005
Aprovar os mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução CNRH nº 49/2005

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
   
 

Resolução CNRH nº 48/2005

Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 47/2005

Aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
   
 

Resolução CNRH nº 46/2004 (REVOGADA)

Estabelece a composição e define suplências de Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 45/2004

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
   
 

Resolução CNRH nº 44/2004

Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, aplicáveis ao usuários do setor mineração de areia no leito dos rios.
   
 

Resolução CNRH nº 43/2004

Aprova o Programa de Trabalho e respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do CNRH, para o exercício de 2005.
   
 

Resolução CNRH nº 42/2004 (REVOGADA)

Estabelece a composição e define suplências de Câmaras Técnicas do CNRH; altera a redação das Resoluções CNRH n° 33 e 34.
   
 

Resolução CNRH nº 41/2004

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2005.
   
 

Resolução CNRH nº 40/2004 (REVOGADA)

Estabelece a composição e define suplência da Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 39/2004

Institui a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos.
   
  Resolução CNRH nº 38/2004
Delegar competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução CNRH nº 37/2004

Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.
   
 

Resolução CNRH nº 36/2004

Prorroga o prazo de mandato da Diretoria Provisória da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
   
 

Resolução CNRH nº 35/2003

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004.
   
 

Resolução CNRH nº 34/2003 (REVOGADA)

Estabelece suplências para a composição das Câmaras Técnicas do CNRH.
   
 

Resolução CNRH nº 33/2003 (REVOGADA)

Estabelece a composição das Câmaras Técnicas do CNRH.
   
 

Resolução CNRH nº 32/2003

Institui a Divisão Hidrográfica Nacional.
   
 

Resolução CNRH nº 31/2002 (REVOGADA)

Define nova composição e suplências para Câmaras Técnicas do CNRH, a partir de 31 de janeiro de 2003.
   
 

Resolução CNRH nº 30/2002

Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional.
   
 

Resolução CNRH nº 29/2002

Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.
   
 

Resolução CNRH nº 28/2002

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para a designação da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
   
  Resolução CNRH nº 27/2002 
Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução CNRH nº 26/2002

Autoriza o Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP a criar sua Agência de Água.
   
 

Resolução CNRH nº 25/2002 (REVOGADA)

Define o preenchimento de vagas e suplências em algumas Câmaras Técnicas do CNRH.
   
 

Resolução CNRH nº 24/2002

Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5.
   
 

Resolução CNRH nº 23/2002 (REVOGADA)

Define a composição da Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 22/2002

Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 21/2002

Institui a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 20/2002 (REVOGADA)

Define a nova composição das Câmaras Técnicas do CNRH.
   
 

Resolução CNRH nº 19/2002

Aprova o valor de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução CNRH nº 18/2001

Possibilita a prorrogação do mandato da Diretoria Provisória dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
   
 

Resolução CNRH nº 17/2001 (REVOGADA)

Estabelece diretrizes para elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.
   
 

Resolução CNRH nº 16/2001

Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 15/2001

Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.
   
 

Resolução CNRH nº 14/2000 REVOGADA

Define o processo de indicação dos representantes dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 13/2000

Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
   
 

Resolução CNRH nº 12/2000 (REVOGADA)

Estabelece procedimentos para o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes.
   
 

Resolução CNRH nº 11/2000

Institui a Câmara Técnica Permanente de Ciência e Tecnologia.
   
 

Resolução CNRH nº 10/2000

Institui a Câmara Técnica Permanente de Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriços.
   
 

Resolução CNRH nº 09/2000

Institui a Câmara Técnica Permanente de Águas Subterrâneas.
   
 

Resolução CNRH nº 08/2000

Institui a Câmara Técnica Permanente de Análise de Projeto.
   
 

Resolução CNRH nº 07/2000

Institui a Câmara Técnica Permanente de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras.
   
 

Resolução CNRH nº 06/2000

Altera a redação do Art. 3º e Art. 4º da Resolução nº 03.
   
 

Resolução CNRH nº 05/2000

Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
   
 

Resolução CNRH nº 04/1999

Institui, em caráter de urgência, as Câmaras Técnicas Permanentes do Plano Nacional de Recursos Hídricos e a de Assuntos Legais e Institucionais.
   
 

Resolução CNRH nº 03/1999

Institui Grupo de Trabalho que tem por objetivo elaborar propostas de criação de Câmaras Técnicas Permanentes e Provisórias.
   
 

Resolução CNRH nº 02/1998

Define o calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias do CNRH, para o ano de 1999.
   
 

Resolução CNRH nº 01/1998

Define cronograma e metodologia para o processo de alteração do Regimento Interno do CNRH.
Resoluções ANA
  Resolução ANA nº 133/2016
Informa os servidores que constituem Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e Entidades Delegatárias.
   
  Resolução ANA nº 1.382/2015
Resolução Conjunta ANA/DAEE/IGAM/INEA – Dispõe sobre as condições de operações a serem observadas para o Sistema Hidráulico Paraíba do Sul.
   
  Resolução ANA nº 1.204/2015

Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
  Resolução ANA nº 714/2015
Dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, e da redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Funil, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari
   
  Resolução ANA nº 205/2015
Dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, e da redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Funil, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari
   
 
Resolução ANA nº 145/2015

Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
  Resolução ANA nº 086/2015
Dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, e da redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de Santa Branca, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari, no Rio Jaguari.
   
 

Resolução ANA nº 2.051/2014

Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução ANA nº 2.048/2014

Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução ANA nº 2.018/2014

Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei no 10.881, de 9 de junho de 2004.
   
 

Resolução ANA nº 1.779/2014

Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução ANA nº 1.603/2014

Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução ANA nº 1.524/2014

Aprova o resultado do Processo Seletivo do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (PRODES) para o exercício de 2014 e dá outras providências.

   
 

Resolução ANA nº 1.516/2014

Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução ANA nº 1.309/2014

Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução ANA nº 1.072/2014

Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução ANA nº 1.038/2014

Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução ANA nº 898/2014

Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução ANA nº 700/2014

Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

   
 

Resolução ANA nº 1289/2013

Aprova o Resultado do Processo Seletivo do Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2013 e dá outras providências.

   
 

Resolução ANA nº 903/2013

Cria a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais – RNQA e estabelece suas diretrizes.

   
 

Resolução ANA nº 644/2013

Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2013 e dá outras providências.

   
 

Resolução ANA nº 512/2013

Define os valores anuais dos contratos a serem firmados no âmbito do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas – PROGESTÃO.

   
 

Resolução ANA nº 379/2013

Aprova o Regulamento do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas – PROGESTÃO e dá outras providências.

   
 

Resolução ANA nº 353/2013

Define escala e base cartográfica oficial para dar apoio à classificação dos cursos d’água quanto ao domínio.

   
 

Resolução ANA nº 598/2012

Direito de Outorga - Alterar - Resolução nº 860, de 16/12/2011 - Usuários da bacia do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 326/2012

Ato Normativo - Declara críticos trechos de rios de domínio da união na bacia do rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 860/2011

Direito de Outorga - Usuários da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 552/2011

Ato Normativo - Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pela entidades delegatárias de funções de agência de água.
   
 

Resolução ANA nº 564/2009

Direito de Outorga - Usuários da Bacia do rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 339/2008

Direito de Outorga - Usuários da Bacia do rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 306/2008

Ato Normativo - Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal.
   
 

Resolução ANA nº 037/2008

Ato Normativo - Constitui Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e a AGEVAP.
   
 

Resolução ANA nº 308/2007

Ato Normativo - Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d’ água de domínio da União.
   
 

Resolução ANA nº 129/2007

Ato Normativo - Altera o art. 2º da Resolução nº 3, de 22/01/2007, Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e a Associação Pró-Gestão dos Recursos da Bacia do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
   
 

Resolução ANA nº 003/2007

Ato Normativo - Constituir a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e a Associação Pró-Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
   
 

Resolução ANA nº 597/2006

Ato Normativo - Acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.
   
 

Resolução ANA nº 451/2006

Ato Normativo - Aprova o Manual Operativo para os Programas de Trabalho dos Contratos de Gestão.
   
 

Resolução ANA nº 172/2006

Direito de Outorga - Usuários da bacia do Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 706/2004

Anexo de Ato Normativo - Manual Operativo do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 688/2004

Direito de Outorga - Lote 1 de Outorga Digital de Usuários da Bacia do Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 543/2004

Ato Normativo - Constituir a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado com a Associação Pró-Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 465/2004

Ato Normativo - Dispõe sobre as condições de operação do sistema hidráulico do rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 327/2004

Ato Normativo - Dispõe sobre os procedimentos para a ratificação dos dados cadastrais e regularização dos usos de recursos hídricos do setor de mineração na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
   
 

Resolução ANA nº 223/2004

Ato Normativo - Deliberação CEIVAP.
   
 

Resolução ANA nº 313/2003

Ato Normativo - Aplicação de Recursos - CEIVAP.
   
 

Resolução ANA nº 211/2003 
Dispõe sobre as regras a serem adotadas para a operação do sistema hidráulico do Rio Paraíba do Sul, que compreende, além dos reservatórios localizados na bacia, também as estruturas de transposição das águas do Rio Paraíba do Sul para o sistema Guandu.


Leis


Lei Estadual nº 12.183/2005

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
 

Lei Estadual nº 10.843/2001

Altera a Lei nº 7663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
 

Lei Estadual nº 10.020/1998

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
 

Lei Estadual nº 9.034/1994

Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos
 

Lei Estadual nº 8.275/1993

Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providências correlatas.
 

Lei Estadual nº 7.663/1991

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Decretos


Decreto nº 60.895/2014

Estabelece adesão ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá providências correlatas.
 

Decreto nº 51.450/2006

Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul.
 

Decreto nº 50.667/2006

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
 

Decreto nº 48.896/2004

Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001.
 

Decreto nº 32.954/1991

Dispõe sobre a aprovação do Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH 90/91 e dá outras providências.
 

Decreto nº 27.576/1987

Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Resoluções CRH


Deliberação CRH nº 181/2015

Aprova a minuta de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos

 

Deliberação CRH nº 180/2015

Aprova procedimentos, limites e condicionantes para revisão dos mecanismos e valores de cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, para os usuários urbanos e industriais

 

Deliberação CRH nº 178/2015

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FEHIDRO, referentes ao ano de 2016, e os percentuais para distribuição, entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

 

Deliberação CRH nº 167/2014

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FEHIDRO, referente ao ano de 2015, estabelece os percentuais para distribuição e altera a metodologia para os anos subsequentes.
 

Deliberação CRH nº 166/2014

Aprova o relatório de Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo ano base 2012.
 

Deliberação CRH nº 158/2014

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FEHIDRO, referentes ao ano de 2014, e os percentuais para distribuição, entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
 

Deliberação CRH nº 149/2013

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FEHIDRO, referentes ao ano de 2013, e os percentuais para distribuição, entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
 

Deliberação CRH nº 147/2012

Aprova critérios de distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO entre as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos a vigorarem a partir do exercício de 2013.
 

Deliberação CRH nº 146/2012

Aprova os critérios, os prazos e os procedimentos para a elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica e do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica.
 

Deliberação CRH nº 142/2012

Prorroga a validade dos Planos de Bacias Hidrográficas das vinte e duas UGRHIs do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
 

Deliberação CRH nº 140/2011

Prorroga a validade da Deliberação CRH nº 90 de 10 de dezembro de 2008, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
 

Deliberação CRH nº 139/2011

Aprova minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 2012-2015.
 

Deliberação CRH nº 125/2011

Dispõe sobre os percentuais para repartição dos recursos do FEHIDRO, referentes ao ano 2011, entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
 

Deliberação CRH nº 120/2010

Dispõe sobre a distribuição dos recursos do FEHIDRO, referentes ao orçamento do ano 2011, entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
 

Deliberação CRH nº 113/2010

Dispõe sobre os percentuais para repartição dos recursos do FEHIDRO, referentes ao ano 2010, entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
 

Deliberação CRH nº 111/2009

Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH.
 

Deliberação CRH nº 101/2009

Aprova a minuta de decreto que regulamenta a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo pelos usuários rurais, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei 12.183, de 29 de dezembro de 2005.
 

Deliberação CRH nº 89/2008

Aprova plano de trabalho para regulamentação da cobrança para o setor rural pela utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo.
 

Deliberação CRH nº 81/2008

Aprova prazos para as etapas de implantação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
 

Deliberação CRH nº 79/2008

Altera prazos e define procedimentos para aprovação dos Planos de Bacias Hidrográficas.
 

Deliberação CRH nº 67/2006

Referenda a proposta dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do estado na Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul.
 

Deliberação CRH nº 63/2006

Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo.
 

Deliberação CRH nº 62/2006

Aprova prazo e procedimentos, para elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica.
 

Deliberação CRH nº 52/2005

Institui no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle da captação e uso das águas subterrâneas.
 

Deliberação CRH nº 31/2001

Dispõe sobre os índices para distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, referentes ao orçamento do ano 2001, entre os Comitês de Bacias Hidrográficas.
 

Deliberação CRH nº 16/1998

Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Deliberação CRH Nº 02/93, de 25 de novembro de 1993, que aprovou as Normas Gerais para composição, organização, competência e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
 

Deliberação CRH nº 15/1998

Dispõe sobre a distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, referentes ao orçamento de 1998, a serem aplicados em projetos, serviços e obras, pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.
 

Deliberação CRH nº 09/1995

Dispõe sobre a distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, a serem aplicados em projetos, serviços e obras de recursos hídricos nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHIs.
 

Deliberação CRH nº 07/1994

Acolhe a instalação dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Baixo Tietê, Médio Paranapanema, Paraíba do Sul e Mantiqueira, prevê prazo para instalação dos Comitês das Bacias Hidrográficas da Baixada Santista e Tietê-Sorocaba e dá outras providências.
Resoluções DAEE


Portaria DAEE nº 054/2010

Dispõe sobre dispensa de outorga em situações de emergência, para os serviços de limpeza, desassoreamento ou proteção de leitos ou margens de cursos d'água de domínio do Estado.
 

Portaria DAEE nº 2.292/2006

Dispõe sobre usos de recursos hídricos isentos de outorga e cobrança pelo uso da água.
 

Portaria DAEE nº 2.175/2006

Convocação, para cadastramento para fins de cobrança, de usuários urbanos e industriais da bacia PCJ e PS.

Leis

Lei Estadual nº 18.031/2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
 

Lei Estadual nº 13.199/1999

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
 

Lei Estadual nº 11.720/1994

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.
 

Lei Estadual nº 11.504/1994

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Decretos

Decreto nº 46.501/2014

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.
 

Decreto nº 45.565/2011

Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH-MG.
 

Decreto nº 44.547/2007

Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado.
 

Decreto nº 44.290/2006

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muriaé.
 

Decreto nº 44.199/2005

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros dos rios Preto e Paraibuna.
 

Decreto nº 44.046/2005

Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado.
 

Decreto nº 41.578/2001

Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Resoluções CERH

Deliberação Normativa CERH nº 49/2015

Estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais.

 

Deliberação CERH nº 356/2014

Dispõe sobre a equiparação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP à Agência da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibana e da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé.
 

Deliberação CERH nº 355/2014

Dispõe sobre os mecanismos e valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos rios Preto e Paraibuna e na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé.
 

Deliberação CERH nº 322/2012

Dispõe sobre o Edital do Processo Eleitoral para o mandato 2013-2017 dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
 

Deliberação CERH nº 260/2010

Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.
 

Deliberação CERH nº 239/2010

Aprova o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Pomba e Muriaé.
 

Deliberação CERH nº 238/2010

Aprova o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Preto e Paraibuna.
 

Deliberação CERH nº 215/2009

Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
 

Deliberação Normativa CERH nº 30/2009

Altera a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica.
 

Deliberação CERH nº 106/2008

Aprova os processos de concessão de outorga de direito de uso de recursos hídricos para atividades de grande porte e potencial poluidor ou degradador, e dá outras providências.
 

Deliberação CERH nº 91/2008

Estabelece as prioridades para a aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II, do SS1º, do art. 17, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
 

Deliberação Normativa CERH nº 27/2008

Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
 

Deliberação Normativa CERH nº 23/2008

Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
 

Deliberação Normativa CERH nº 22/2008

Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências.
 

Deliberação CERH nº 79/2007

Aprova o Termo de Referência da Segunda Etapa do Plano Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
 

Deliberação CERH nº 78/2007

Aprova a equiparação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP à Agência de Bacia Hidrográfica dos CBH's Pomba / Muriaé e Paraibuna / Preto, e dá outras providências.
 

Deliberação Normativa CERH nº 19/2006

Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.
 

Deliberação Normativa CERH nº 18/2005

Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 06, de 04 de outubro de 2002, que estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.
 

Deliberação Normativa CERH nº 15/2004

Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 06, de 04 de outubro de 2002, que estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.
 

Deliberação Normativa CERH nº 06/2002

Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.
 

Deliberação Normativa CERH nº 04/2002

Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências.
Resoluções IGAM

Portaria IGAM nº 15/2014

Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Pará, Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé para ratificarem/retificarem os seus dados constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, e dá outras providências.

 

Portaria IGAM nº 49/2010

Estabelece os procedimentos para a regularização do uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
 

Portaria IGAM nº 15/2007

Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante, bem como para protocolo e tramitação das solicitações de renovação de Outorgas de Direitos de Uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
 

Portaria IGAM nº 13/2005

Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante, bem como para protocolo e tramitação das solicitações de renovação de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

Leis


Lei Estadual nº 5.639/2010

Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
 

Lei Estadual nº 5.234/2008

Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 

Lei Estadual nº 5.139/2007

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei Estadual nº 5.101/2007
Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais.
 

Lei Estadual nº 4.247/2003

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
 

Lei Estadual nº 4.051/2002

Dispõe sobre a criação do programa SOS Rio Paraíba do Sul, objetivando a sua revitalização, no estado do Rio de Janeiro.
 

Lei Estadual nº 3.398/2000

Autoriza o Poder Executivo a instituir o dia comemorativo das águas do estado do Rio de Janeiro - Dia Estadual da Água.
 

Lei Estadual nº 3.239/1999

Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.
 

Lei Estadual nº 1.803/1991

Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual - TRH.
 

Lei Estadual nº 650/1983

Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.
Decretos


Decreto nº 44.115/2013

Dá nova redação ao Decreto nº 41.039, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e determina outras providências.
 

Decreto nº 41.974/2009

Regulamenta o Art. 24 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
 

Decreto nº 40.156/2006

Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como, para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e dá outras providências.
 

Decreto nº 35.724/2004

Dispõe sobre a regulamentação do Art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, e dá outras providências.
 

Decreto nº 33.403/2003

Regulamenta a Lei Estadual nº 4.051, de 30 de dezembro de 2002, que autoriza o poder executivo a criar o SOS Rio Paraíba do Sul e dá outras providências.
 

Decreto nº 32.862/2003

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, revoga o Decreto nº 32.225 de 21 de novembro de 2002 e dá outras providências.
 

Decreto nº 32.767/2003

Dá nova regulamentação ao Artigo 47 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRH e revoga o Decreto nº 30.203, de 13 de dezembro de 2001.
Resoluções CERHI

Resolução CERHI-RJ nº 147/2015
Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira para fins de geração de energia elétrica para elaboração do plano de recursos hídricos para os comitês afluentes da bacia do Paraíba do Sul: comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

 

Resolução CERHI nº 146/2015

Dispõe sobre o apoio à Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas para os exercícios de 2016 e 2017.

 

Resolução CERHI nº 143/2015

Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o comitê das bacias hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim.

 

Resolução CERHI-RJ n° 141/2015
Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente os comitês de bacia Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

 

Resolução CERHI-RJ nº 133/2015
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.

 

Resolução CERHI nº 131/2014

Dispõe sobre a participação de usuários inadimplentes com o pagamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos em todas as instâncias colegiadas do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.

Resoluções INEA


Resolução INEA nº 99/2014

Altera a Resolução INEA nº 44, de 28.11.2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.

 
Resolução INEA nº 86/2014
Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no estado do Rio de Janeiro.
 

Resolução INEA nº 82/2013 (Revoga a Resolução n.º 14/2010)

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.

 

Resolução INEA nº 45/2011

Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agencias de águas.
 

Resolução INEA nº 44/2011

Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
 
Resolução INEA nº 27/2010
Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.
 

Resolução INEA nº 16/2010

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competências das Agências de Água para a elaboração de Termos de Referência para Subsidiar a Contratação de Obras, Serviços e Compras com o emprego de Recursos Públicos nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
 

Resolução INEA nº 14/2010

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual n 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
 

Resolução INEA nº 13/2010

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
 

Resolução INEA nº 10/2009

Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.